Termos de utilização

Este texto apresenta o editor do site Aprovare e as condições de venda dos seus produtos digitais. Para saber como são tratados os teus dados pessoais, consulta a Política de privacidade.

1. Editor do site

O editor do site Aprovare (https://aprovare.pt) é:

Instituto Superior de Certificación Administrativa
Calle Igualada 12
08012 Barcelona, Espanha
Email: info@aprovare.pt

2. Condições de venda

Os produtos vendidos no Aprovare (pacotes PDF, acesso à simulação de exame online, e os pacotes que os combinam) são conteúdo digital entregue de forma imediata, não num suporte material: o pacote PDF fica disponível para download logo após a confirmação do pagamento, enquanto o acesso à simulação online é ativado instantaneamente na tua conta.

Direito de livre resolução. De acordo com a legislação de proteção do consumidor (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), para conteúdo digital que não é entregue num suporte material, o direito de livre resolução de 14 dias deixa de se aplicar a partir do momento em que se inicia a prestação do conteúdo, desde que tenhas dado o teu consentimento expresso para o início da execução antes do termo do prazo de livre resolução e tenhas tomado conhecimento de que, desta forma, perdes o direito de livre resolução. Em termos práticos: o download do pacote PDF ou a ativação da simulação online só ocorre após o pagamento, momento em que o produto se considera entregue.

Conformidade do produto. Asseguramos que os produtos entregues correspondem à descrição publicada na página de cada concurso (número de perguntas, conteúdo da simulação, etc.). Se algum produto apresentar um desvio real em relação à descrição, podes contactar-nos através de info@aprovare.pt para correção.

Tribunal competente. Os litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente, ou através do procedimento de resolução alternativa descrito abaixo, podem ser submetidos aos tribunais competentes. Para consumidores residentes em Portugal, as regras europeias de direito internacional privado relativas a contratos de consumo (Regulamento (UE) n.º 1215/2012) permitem a propositura de ação nos tribunais portugueses competentes com base no local de residência do consumidor.

3. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Se tiveres alguma reclamação relacionada com uma encomenda e não conseguirmos resolvê-la diretamente através de info@aprovare.pt, tens à tua disposição o procedimento de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), como alternativa gratuita ou de baixo custo ao recurso aos tribunais.

Nota sobre a plataforma europeia RLL. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (odr.ec.europa.eu) foi encerrada pela Comissão Europeia a 20 de julho de 2025, na sequência do Regulamento (UE) 2024/3228, que revogou a base jurídica anterior da plataforma (Regulamento (UE) n.º 524/2013). Já não está disponível para utilização.

Em Portugal, a entidade nacional competente para a RAL de litígios de consumo é a Direção-Geral do Consumidor (DGC), através das entidades de RAL autorizadas que constam do registo correspondente.

[A CONFIRMAR antes do lançamento: os dados de contacto exatos (plataforma de RAL, email, endereço) da entidade portuguesa competente não foram aqui verificados e devem ser preenchidos com a informação real e atual antes da publicação — não os copies do original grego, que não se aplicam a Portugal.]

O recurso à RAL é facultativo e não afeta o teu direito de recorrer, em qualquer momento, aos tribunais competentes.

4. Contacto

Para qualquer questão relacionada com uma encomenda ou com o conteúdo do site, podes escrever-nos para info@aprovare.pt ou através do formulário de contacto.